Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado - Auxílio acidente - Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação de auxílio-acidente
Manutenção da sentença de concessão do auxílio-acidente
Enquadramento do autor no Anexo III do Decreto 3.048/99 conforme laudo pericial
Jurisprudência do STJ sobre concessão do auxílio-acidente mesmo para lesões mínimas
O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que a decisão não merece reforma, pois está em sintonia com as provas dos autos e normas aplicáveis. Rebate-se a alegação do INSS de que a diminuição da capacidade laborativa deve ser efetiva, citando jurisprudência do STJ que estabelece o direito ao benefício mesmo em caso de lesão mínima. Destaca-se que o perito judicial enquadrou o autor nas situações previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, a manutenção da sentença quanto ao mérito e concessão do benefício, e reforma apenas quanto aos honorários advocatícios, para majoração conforme pedido do autor.
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