EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, através dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazõesanexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
CONTRARRAZÕES
PROCESSO : ${informacao_generica}
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
APELADO : ${cliente_nomecompleto}
ORIGEM : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
I –SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário com pedido de, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, o qual o magistrado sentenciante julgou procedente (evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento da incapacidade laborativa do Requerente.
O Réu interpôs recurso inominado, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
II – DO RECURSO
Pede o INSS, de forma subsidiária, a extinção do presente processo com a reabertura da fase probatória ou a concessão do auxílio-doença, afastando, assim, a aposentadoria por invalidez.
Ocorre que nenhum dos pedidos merece prosperar, senão perceba-se.
DA COISA JULGADA
Ao apreciar a preliminar suscitada pelo INSS, assim decidiu o Magistrado a quo:
${informacao_generica}
A decisão perfeitamente fundamentada do juízo a quo não deixa dúvidas quanto ao não cabimento da alegação de coisa julgada por parte do INSS. Primeiramente, a ação anterior foi ensejada por Indeferimento de pedido feito em ${data_generica}. Aqui, destaca-se que o Autor realizou novo pedido em ${data_generica} (mais de ${informacao_generica} anos após o trânsito em julgado da ação anterior), e que, do ind
