Modelos de petições previdenciárias
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição. Argumenta-se que o recurso do INSS carece de interesse de agir, pois aborda pontos não tratados na sentença, como contagem em dobro de períodos concomitantes e conversão de tempo especial para RPPS. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, já que o INSS não se opõe a nenhum ponto específico da decisão. Pede-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao recurso e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau.
Outros modelos de petições:
Modelos de SERVICO_PUBLICOCONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de períodos laborais
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
ao recurso inominado interposto pelo IN
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