Contrarrazões ao recurso do INSS em face de sentença que concedeu aposentadoria por idade ao segurado. Afastamento das alegações de falta de interesse de agir, em virtude das diligências administrativas terem sido apresentadas somente no processo judicial. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa.
MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/UF
XXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social evento XX , pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do XXXX.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, data.
Advogado a
OAB/UF nº
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
PROCESSO : XXXX UF
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : XXXX
JUÍZO DE ORIGEM : ___ª VARA FEDERAL DE XXXX/UF
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
DOUTOS JULGADORES
A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
DO RECURSO
Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.
Em síntese, argumenta a parte Ré pela ausência de interesse de agir na ação, uma vez que a CTC referente ao período de 25/06/1974 a 06/02/1979 não teria sido apresentada por ocasião do processo administrativo, inviabilizando a análise deste tempo de contribuição. Nesse sentido, postula pela extinção do feito sem resolução do mérito.
Pelo princípio da eventualidade, requer, ainda, seja fixada a data de início do benefício DIB e a data do início do cálculo das parcelas vencidas na data da sentença, em 25/07/2018, quando reconhecido o direito do Recorrido.
Inicialmente, cumpre salientar que as alegações…
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Assunto: Aposentadoria por Idade, Contrarrazões, interesse de agir
