Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.

Cumprimento de sentença

Atividade Especial

Publicado em: 02/09/2022 20:53:03Atualizado em: 02/09/2022 20:53:04

Modelo de cumprimento sentença postulando emissão de CTC e cobrança de honorários sucumbenciais. Fixação equitativa.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

  

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC:

 

 

 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição (CTC), com reconhecimento de atividade especial. O processo tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}.

A Exma. Magistrada julgou a ação procedente.

Após a sentença, o INSS interpôs recurso inominado. Em grau recursal, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${informacao_generica} negou provimento ao recurso do INSS.

Assim, operou-se o trânsito em julgado da presente ação em ${data_generica}.

Diante disso, requer a intimação da APS para cumprimento do julgado, a fim de que emita a CTC com o tempo de contribuição com tempo especial.

Por outro lado, no que se refere à condenação em honorários de sucumbência, a decisão (evento

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