MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez. Afasta alegação de coisa julgada, cerceamento do direito de defesa do INSS e ausência de qualidade de segurada. Segurada facultativa. Baixa Renda.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Permeabilidade do canal arterial
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por Invalidez
Manutenção da sentença de concessão do benefício
Incapacidade permanente comprovada por laudo pericial cardiológico
Ausência de coisa julgada - avaliação de patologias diversas
Última atualização: 14 de janeiro de 2019
O cliente apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Refuta os argumentos do INSS sobre cerceamento de defesa, coisa julgada e falta de qualidade de segurado. Destaca que o laudo pericial atestou incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa devido a problema cardíaco. Argumenta que não há coisa julgada, pois se trata de patologia diversa da analisada em processo anterior. Comprova a qualidade de segurado facultativo de baixa renda, com contribuições e inscrição no CadÚnico. Defende a manutenção da sentença, inclusive quanto aos índices de correção monetária e juros conforme entendimento do STF. Requer o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios.
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Recurso Inominado03/03/2022