Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auxílio-doença - Incapacidade comprovada - Desnecessidade de equivalência entre especialização de Perito Judicial e natureza das patologias incapacitantes
Modelos de Incapacidade Permanente
Modelos de Transtorno osteomuscular pós-procedimento
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS contra concessão de benefício por incapacidade
Perícia judicial atesta incapacidade permanente e multiprofissional do autor
Desnecessidade de especialização do perito judicial na área da patologia
Manutenção do benefício durante reabilitação profissional
Pedido de desprovimento do recurso e confirmação da sentença de primeiro grau
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em sintonia com as provas dos autos. Destaca-se que duas perícias judiciais, realizadas com intervalo de cinco anos, atestaram incapacidade permanente e multiprofissional do autor, com o mesmo diagnóstico. Rebate-se o argumento do INSS sobre a especialidade do perito, citando jurisprudência que valida perícias realizadas por médicos de outras especialidades. Defende-se a manutenção do benefício até efetiva reabilitação profissional, refutando o pedido de fixação de DCB. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
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