EXCELE
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - auxílio-doença - isenção de carência por gravidez de risco
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Contrarrazões ao Recurso Inominado
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Rol exemplificativo de doenças
Contrarrazões ao Recurso Inominado em benefício por incapacidade
Concessão de auxílio-doença negado administrativamente por falta de carência
Rol de doenças que dispensam carência é exemplificativo, não taxativo
Proteção previdenciária especial à gestante garantida pela Constituição Federal
Pedido de manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora. A autora argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. O INSS alega falta de carência, mas a autora contesta afirmando que o rol de doenças que dispensam carência é exemplificativo, não taxativo, citando jurisprudência. Destaca-se que a gestante tem proteção previdenciária especial garantida pela Constituição, não podendo ser exigida carência para auxílio-doença em caso de complicações na gravidez. A autora requer que o recurso do INSS seja desprovido, mantendo a sentença original e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
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