Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício Por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) - Coisa Julgada - Requerimentos Administrativos Diversos - Reabertura da Instrução Probatória
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Reabertura da fase probatória
Contrarrazões ao recurso do INSS contra concessão de aposentadoria por invalidez
Indeferimento do pedido de reabertura da fase probatória por suficiência das provas já produzidas
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em um processo previdenciário. O autor rebate os argumentos do INSS, defendendo que não há coisa julgada, pois trata-se de nova causa de pedir baseada em requerimento administrativo posterior e agravamento da condição de saúde. Argumenta contra a reabertura da fase probatória, alegando suficiência das provas já produzidas. Defende a manutenção da aposentadoria por invalidez concedida na sentença, destacando que o laudo pericial atesta incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação. Por fim, requer o desprovimento do recurso do INSS e a confirmação integral da sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido do autor.
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