Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício por incapacidade - Prorrogação do período de graça pelo desemprego - Contribuinte individual

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável em ação previdenciária. Argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. Rebate a alegação do INSS de que o autor não possui qualidade de segurado na DII por ser contribuinte individual, afirmando que a lei permite a prorrogação do período de graça por desemprego, sem distinção do tipo de segurado. Cita jurisprudência favorável à aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 a contribuintes individuais. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

           

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária de ${processo_estado}.

  

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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