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Modelo de Contrarrazões - aposentadoria por invalidez - desemprego - ajuizamento de ação trabalhista julgada improcedente - impossibilidade de novorum iudicium em segundo grau

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Argumenta-se que o INSS traz alegação nova sobre ação trabalhista sem apresentar documentos, o que constitui inovação processual vedada. Ressalta-se que a sentença trabalhista refutou o vínculo empregatício alegado. Quanto à incapacidade, destaca-se que o perito não fixou data precisa de início, podendo esta ter surgido quando o autor ainda mantinha qualidade de segurado. Defende-se a manutenção da sentença, argumentando que há elementos suficientes para comprovar a qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS e, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para complementação da prova pericial.