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Contrarrazões. Benefício Assistencial. Requisito socioeconômico. Autores menores de idade e irmãos. Processos julgados conjuntamente. Possibilidade de cumular dois benefícios no mesmo grupo familiar.

Publicado em: 14/12/2018 15:12 - Atualizado em: 03/04/2019 18:04

Contrarrazões à Recurso inominado em ação de concessão deBenefício Assistencial. Requisito socioeconômico. Autores menores de idade e irmãos. Processos julgados conjuntamente. Possibilidade de cumular dois benefícios no mesmo grupo familiar.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, absolutamente incapazes, devidamente representados por sua genitora, Sra. ${informacao_generica}, ambos devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO           : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida em conjunto no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação sob pena de atentar contra o melhor Direito.

 

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

Note-se que argumenta o Réu que o requisito socioeconômico para acesso ao BPC não estaria preenchido. Ocorre que a irresignação do INSS não merece prosperar, isto porque o N. Julgador a quo analisou brilhantemente o contexto do grupo familiar em sede de sentença:

(TRECHO PERTINENTE)

O laudo socioeconômico produzido (processo nº ${processo_numero_1o_grau}) fez inconteste prova no sentido de que os Recorridos não possuem meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, satisfazendo, assim, o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

A esse respeito, destaque-se que o grupo familiar é composto por 5 (cinco) integrantes, quais sejam: ${informacao_generica}.

Impera salientar que a renda familiar advém do auxílio-doença previdenciário auferido pela avó dos Demandante

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