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Cumprimento de carta de exigências - Protocolo sem requerimento - Aposentadoria por tempo de contribuição - Padeiro - CALOR - Perda da CTPS - Aproveitamento da prova de benefício anterior

Publicado em: 24/04/2017 11:04 - Atualizado em: 14/02/2019 18:02

Cumprimento de carta de exigências com pedido de conversa6o de tempo especial em comum de padeiro e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue:

Em atenção à carta de exigências expedida no dia ${data_generica}, a fim de dar continuidade ao requerimento administrativo apresentado na ocasião, cujo agendamento foi realizado em ${data_generica}, vem o Sr. ${cliente_nome} apresentar os documentos comprobatórios do seu direito e os fundamentos que o impedem de cumprir todas as exigências formuladas pelo INSS.

Primeiramente, destaca-se que o Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com XX anos de idade, possui diversos anos de contribuição.

Por ocasião do protocolo do requerimento de aposentadoria, o INSS requereu que o segurado apresentasse sua primeira CTPS, emitindo carta de exigências (em anexo). Ocorre que, o Sr. ${cliente_nome} PERDEU as suas duas primeiras CTPS, não possuindo condições de apresentá-las a esta Autarquia.

Por oportuno, cumpre destacar que, por ocasião do requerimento anterior de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a Autarquia Previdenciária reconheceu todos os períodos contributivos constantes no CNIS do Sr. ${cliente_nome}, consoante se verifica da análise do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição – RDCTC (em anexo), razão pela qual É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS CTPS DO SR. ${cliente_nome}, eis que não há controvérsia nesse sentido.

 A controvérsia do requerimento em questão (NB ${informacao_generica}) cinge-se na especialidade de diversos períodos contributivos laborados pelo Requerente. É importante assinalar que durante praticamente toda a sua vida laborativa o Sr. ${cliente_nome} esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}


            Verifica-se, portanto, que
o Sr. ${cliente_nome} desempenhou o ofício de PADEIRO, durante a maior parte da sua carreira profissional, estando exposto de forma permanente a temperaturas excessivamente altas devido ao CALOR dos fornos.

Aliás, os PPP fornecidos pelas empregadoras ${informacao_generica} e ${informacao_generica} deixam estreme de dúvidas a efetiva exposição do Sr. ${cliente_nome} ao CALOR em virtude do desempenho das suas atividades laborativas. Perceba-se a descrição das atividades desenvolvidas na função de PADEIRO:

${informacao_generica}

Cumpre ressaltar que, no que se refere à exigência do INSS de apresentação de todos os formulários PPP pertinentes, apesar dos esforços do segurado em obter os laudos técnicos e PPP de todas das empresas para comprovação da especialidade do labor por ele desenvolvido, o Sr. ${cliente_nome} não logrou êxito em obter a documentação necessária.

Salienta-se que o Requerente obteve os PPP referente as empresas ATIVAS (${informacao_generica}), os quais não trazem todas as informações necessárias para a análise da especialidade dos períodos laborados no cargo de PADEIRO.

Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Sr. ${cliente_nome} em obter o os formulários COMPLETOS cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado requerente ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS. Veja-se (grifos acrescidos):

 

Art. 293, IN 77:

§4º Em caso de divergência entre o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidências, o INSS deverá analisar a questão no processo administrativo, com adoção das medidas necessárias.

§5º Serão consideradas evidências, de que trata o § 4º deste artigo, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos.

Sendo assim, feitas essas considerações, desde já REQUER o segurado requerente que o INSS emita CARTAS DE exigênciaS às empresas ATIVAS, responsáveis pela emissão dos PPP, para que apresentem formulários completos, bem como os respectivos laudos que o basearam, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015., sendo também realizadas inspeçÕES junto ao estabelecimento em que as empregadoras desenvolvem sua atividade econômica para a verificação das informações constantes nos formulários PPP emitidos e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Sr. XXXXX.

Ademais, grande parte das empresas em que o Sr. ${cliente_nome} trabalhou ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES, consoante situações cadastrais em anexo, sem fornecer ao segurado formulário de insalubridade preenchido ou qualquer laudo técnico da época. Veja-se:

PeríodosEmpregadoraData da baixa
${data_generica} a ${data_generica}${informacao_generica}Baixada em ${data_generica} (Certidão de baixa em anexo)
${data_generica} a ${data_generica}${informacao_generica}Baixada em ${data_generica}  (Certidão de baixa em anexo)

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