Modelo de Cumprimento de carta de exigências - Protocolo sem requerimento - Aposentadoria por tempo de contribuição - Padeiro - CALOR - Perda da CTPS - Aproveitamento da prova de benefício anterior

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O resumo da petição é o seguinte: O cliente, Sr. ${cliente_nome}, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, destacando sua exposição a agentes nocivos durante sua carreira como padeiro. Alega exposição a calor excessivo, produtos químicos e agentes biológicos. Justifica a impossibilidade de apresentar suas primeiras CTPS e alguns PPPs devido à perda dos documentos e encerramento de atividades de antigas empregadoras. Requer o reconhecimento de períodos especiais, conversão de tempo especial em comum, e utilização de provas de processo anterior. Solicita que o INSS emita exigências às empresas ativas para complementação de documentos, realize inspeções nos locais de trabalho, e considere a possibilidade de reafirmação da DER. Pede a concessão do melhor benefício possível, sem incidência do fator previdenciário, e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário.

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