AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
NB 42/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue:
Em atenção à carta de exigências expedida no dia ${data_generica}, a fim de dar continuidade ao requerimento administrativo apresentado na ocasião, cujo agendamento foi realizado em ${data_generica}, vem o Sr. ${cliente_nome} apresentar os documentos comprobatórios do seu direito e os fundamentos que o impedem de cumprir todas as exigências formuladas pelo INSS.
Primeiramente, destaca-se que o Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com XX anos de idade, possui diversos anos de contribuição.
Por ocasião do protocolo do requerimento de aposentadoria, o INSS requereu que o segurado apresentasse sua primeira CTPS, emitindo carta de exigências (em anexo). Ocorre que, o Sr. ${cliente_nome} PERDEU as suas duas primeiras CTPS, não possuindo condições de apresentá-las a esta Autarquia.
Por oportuno, cumpre destacar que, por ocasião do requerimento anterior de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a Autarquia Previdenciária reconheceu todos os períodos contributivos constantes no CNIS do Sr. ${cliente_nome}, consoante se verifica da análise do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição – RDCTC (em anexo), razão pela qual É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS CTPS DO SR. ${cliente_nome}, eis que não há controvérsia nesse sentido.
A controvérsia do requerimento em questão (NB ${informacao_generica}) cinge-se na especialidade de diversos períodos contributivos laborados pelo Requerente. É importante assinalar que durante praticamente toda a sua vida laborativa o Sr. ${cliente_nome} esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:
${calculo_vinculos_resultado}
Verifica-se, portanto, que o Sr. ${cliente_nome} desempenhou o ofício de PADEIRO, durante a maior parte da sua carreira profissional, estando exposto de forma permanente a temperaturas excessivamente altas devido ao CALOR dos fornos.
Aliás, os PPP fornecidos pelas empregadoras ${informacao_generica} e ${informacao_generica} deixam estreme de dúvidas a efetiva exposição do Sr. ${cliente_nome} ao CALOR em virtude do desempenho das suas atividades laborativas. Perceba-se a descrição das atividades desenvolvidas na função de PADEIRO:
${informacao_generica}
Cumpre ressaltar que, no que se refere à exigência do INSS de apresentação de todos os formulários PPP pertinentes, apesar dos esforços do segurado em obter os laudos técnicos e PPP de todas das empresas para comprovação da especialidade do labor por ele desenvolvido, o Sr. ${cliente_nome} não logrou êxito em obter a documentação necessária.
Salienta-se que o Requerente obteve os PPP referente as empresas ATIVAS (${informacao_generica}), os quais não trazem todas as informações necessárias para a análise da especialidade dos períodos laborados no cargo de PADEIRO.
Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Sr. ${cliente_nome} em obter o os formulários COMPLETOS cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado requerente ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS. Veja-se (grifos acrescidos):
Art. 293, IN 77:
§4º Em caso de divergência entre o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidências, o INSS deverá analisar a questão no processo administrativo, com adoção das medidas necessárias.
§5º Serão consideradas evidências, de que trata o § 4º deste artigo, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos.
Sendo assim, feitas essas considerações, desde já REQUER o segurado requerente que o INSS emita CARTAS DE exigênciaS às empresas ATIVAS, responsáveis pela emissão dos PPP, para que apresentem formulários completos, bem como os respectivos laudos que o basearam, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015., sendo também realizadas inspeçÕES junto ao estabelecimento em que as empregadoras desenvolvem sua atividade econômica para a verificação das informações constantes nos formulários PPP emitidos e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Sr. XXXXX.
Ademais, grande parte das empresas em que o Sr. ${cliente_nome} trabalhou ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES, consoante situações cadastrais em anexo, sem fornecer ao segurado formulário de insalubridade preenchido ou qualquer laudo técnico da época. Veja-se:
| Períodos | Empregadora | Data da baixa |
| ${data_generica} a ${data_generica} | ${informacao_generica} | Baixada em ${data_generica} (Certidão de baixa em anexo) |
| ${data_generica} a ${data_generica} | ${informacao_generica} | Baixada em ${data_generica} (Certidão de baixa em anexo) |
