Modelos de petições previdenciárias
O autor requer a instauração do cumprimento de sentença referente às parcelas incontroversas de um processo onde obteve êxito na revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 sobre seu benefício previdenciário. A sentença condenou o INSS a pagar diferenças vencidas de 15/04/2005 a 31/01/2013. O INSS recorreu, mas teve seu recurso negado. Interpôs então recurso extraordinário, discutindo apenas critérios de juros e correção monetária, o que levou ao sobrestamento do feito. Como não há previsão de julgamento do tema pelo STF, o autor pede o cumprimento da parte incontroversa da sentença, com base nos arts. 523 e 534 do CPC. Solicita a intimação do INSS, a inclusão de seu advogado no polo ativo para execução dos honorários sucumbenciais, e o pagamento do valor da condenação via requisição de pequeno valor.
Outros modelos de petições:
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Modelos de Parcelas incontroversas
Cumprimento de sentença para parcelas incontroversas
Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 sobre benefício previdenciário
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de
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