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Defesa administrativa - benefício assistencial à pessoa com deficiência - denúncia recebida pelo INSS relatando suposta atividade laborativa exercida pelo beneficiário - propriedade de veículo automotor

Publicado em: 10/01/2016 18:01 - Atualizado em: 07/01/2019 23:01

Defesa administrativa em virtude de denúncia por suposta atividade laborativa exercida por beneficiário de benefício assistencial

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AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, qualificação completa, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

Atentando ao referido comunicado, percebe-se que o motivo que implicou na presente verificação foi uma denúncia recebida pelo INSS, relatando suposta atividade laborativa exercida pelo Sr. ${informacao_generica}, na qualidade de pintor.

Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois o Sr. ${informacao_generica} não possui condições físicas de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, apresentando i

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