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Modelo de Defesa administrativa. Suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Ação judicial

Modelos de Sentença favorável

Modelos de Coisa julgada

Defesa contra suspensão de auxílio-doença

Benefício reconhecido judicialmente

Inexistência de atividade remunerada concomitante

Coisa julgada e manutenção do benefício

Não pagamento de parcelas atrasadas

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição apresenta defesa do cliente ${cliente_nomecompleto} contra alegações de irregularidade no recebimento de benefício previdenciário. Argumenta-se que não houve concomitância entre o recebimento do auxílio-doença e o exercício de atividade remunerada. O benefício foi concedido judicialmente após ação movida pelo segurado, com sentença favorável em ${data_generica}. O INSS não recorreu da concessão, apenas de aspectos secundários, configurando coisa julgada. O cliente iniciou atividade laboral em ${data_generica}, antes da concessão do benefício, afastando-se ao tomar ciência da decisão judicial. Não houve pagamento de parcelas atrasadas, tornando equivocada a cobrança do INSS. A defesa solicita a manutenção do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica}, alegando inexistência de irregularidades.

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Veja os planos

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

Ref.: Ofício nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, apresentar DEFESA em face da correspondência emitida pela Autarquia, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Diante da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o segurado informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

A partir da análise do ofício expedido, percebe-se que o motivo ensejador da presente verificação foi suposto recebimento de benefício previdenciário (NB 31/${informacao_generica}) em concomitância com o exercício de atividade remu