Modelo de Defesa administrativa. Suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença
Modelos de Defesas Administrativas
Defesa contra suspensão de auxílio-doença
Benefício reconhecido judicialmente
Inexistência de atividade remunerada concomitante
O resumo da petição apresenta defesa do cliente ${cliente_nomecompleto} contra alegações de irregularidade no recebimento de benefício previdenciário. Argumenta-se que não houve concomitância entre o recebimento do auxílio-doença e o exercício de atividade remunerada. O benefício foi concedido judicialmente após ação movida pelo segurado, com sentença favorável em ${data_generica}. O INSS não recorreu da concessão, apenas de aspectos secundários, configurando coisa julgada. O cliente iniciou atividade laboral em ${data_generica}, antes da concessão do benefício, afastando-se ao tomar ciência da decisão judicial. Não houve pagamento de parcelas atrasadas, tornando equivocada a cobrança do INSS. A defesa solicita a manutenção do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica}, alegando inexistência de irregularidades.
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