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Defesa administrativa. Suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença

Publicado em: 27/09/2016 14:09 - Atualizado em: 19/03/2019 21:03

Defesa administrativa por suposta atividade laborativa desenvolvida em concomitância ao recebimento de auxílio-doença

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AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

Ref.: Ofício nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, apresentar DEFESA em face da correspondência emitida pela Autarquia, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

 

Diante da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o segurado informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.

A partir da análise do ofício expedido, percebe-se que o motivo ensejador da presente verificação foi suposto recebimento de benefício previdenciário (NB 31/${informacao_generica}) em concomitância com o exercício de atividade remunerada pelo segurado, junto à ${informacao_generica}.

São equivocadas as razões ventiladas pela Autarquia, data vênia.

Com efeito, no dia ${data_generica} o segurado teve concedido auxílio-doença em seu favor, cessado pelo INSS em ${data_generica}, por alegada inexistência de incapacidade para o trabalho. Inconformado com a decisão administrativa, o Sr. ${cliente_nome} ajuizou, em ${data_generica}, ação previdenciária de restabelecimento de

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