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Embargos - auxílio-acidente - sentença deixou de seguir precedente vinculante do STJ

Publicado em: 02/05/2017 06:05 - Atualizado em: 26/11/2018 13:11

Embargos de declaração em face de sentença que deixou de seguir precedente vinculante do STJ no sentido que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de decisão omissa (evento ${informacao_generica}) proferida por esta Vara Federal, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença de evento ${informacao_generica} que julgou os embargos de declaração interpostos no evento ${informacao_generica} efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão.

A D. Magistrada ao enfrentar os embargos de declaração indeferiu o pedido realizado por entender que não haveria redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que o Autor apresente limitação na marcha.

Perceba-se (grifei):

${informacao_generica}

Neste ponto, é evidente a omissão havida em Vosso julgamento.

Com a devida vênia, Excelência, na petição de evento ${informacao_generica} (na qual o Auxílio-acidente fora requerido) apresentou-se j

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