Modelo de Embargos - auxílio-acidente - sentença deixou de seguir precedente vinculante do STJ
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Modelos de Recurso especial representativo de controvérsia
Embargos de Declaração contra sentença em ação de Auxílio-Acidente
Pedido de aplicação da tese de concessão de auxílio-acidente independente do nível do dano
Necessidade de distinguishing ou overruling dos precedentes citados (art. 489 §1º e 927 CPC)
Requerimento de efeitos modificativos aos embargos para concessão do benefício
O cliente opõe embargos de declaração à sentença proferida, alegando omissão na decisão. Argumenta que a magistrada indeferiu o pedido por entender não haver redução da capacidade para o trabalho habitual, apesar da limitação na marcha do autor. O embargante aponta que apresentou jurisprudência consolidada do STJ, julgada sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia, estabelecendo que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo devido mesmo com lesão mínima. Cita o art. 927 do CPC sobre provimentos vinculantes e o art. 489, §1º, VI, que exige distinguishing ou overruling para não seguir precedente invocado. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, aplicando os arts. 489 e 927 do CPC, e adotar efeitos modificativos para conceder o auxílio-acidente pela existência da lesão, independentemente do nível do dano.
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