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Modelo de Embargos - Benefício Assistencial (LOAS) - Omissão - Acórdão não enfrentou o mérito recursal - diferença entre deficiência e incapacidade

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O embargante alega omissão no julgamento, argumentando que o relator não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. O principal ponto levantado é a não consideração da mudança no conceito de deficiência, que não mais se limita à incapacidade laboral. A petição destaca a alteração legislativa no art. 20, §2º da LOAS e a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como emenda constitucional. Argumenta-se que o julgado confundiu deficiência com incapacidade laborativa, ignorando o novo paradigma legal. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios da decisão e a adoção de efeitos modificativos para análise dos fundamentos recursais baseados na distinção entre deficiência e incapacidade.