Modelo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda

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Revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade

Divergência entre Turma Recursal e STJ sobre aplicação da regra permanente ou de transição

Tema Repetitivo 999 do STJ sobre cálculo do salário de benefício

Regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 vs. regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91

Última atualização: 03 de março de 2022

O resumo da petição é: Trata-se de um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interposto contra acórdão da Turma Recursal que determinou o cálculo do salário-de-benefício pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O recorrente alega divergência com o entendimento do STJ no Tema 999, que permite aplicar a regra definitiva do art. 29, I da Lei 8.213/91 quando mais favorável. Argumenta-se que a regra de transição não pode prejudicar o segurado e deve ser facultativa. Cita-se também decisão recente do STF no Tema 1102 que permite a opção pela regra mais favorável. Requer-se a reforma do acórdão para permitir o cálculo pela regra permanente se mais vantajosa, incluindo contribuições anteriores a julho/1994.

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