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Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA

Publicado em: 26/03/2016 15:03 - Atualizado em: 22/07/2020 14:07

Incidente de uniformização visando reconhecer direito a benefício assistencial em virtude de incapacidade temporária

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Benefício Assistencial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução número 33/2018 do TRF4, requerendo a admissão e remessa para a Turma Regional de Uniformização, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

  

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE          : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

1 – SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de Benefício Assistencial, eis que não reúne condições de patrocinar a própria subsistência, nem pode tê-la provida por sua família.

Elaborada a perícia médica judicial em ${data_generica} (evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito evidenciou que o Autor se encontra incapacitado para qualquer atividade em decorrência dos sintomas descompensados da nefropatia. Referiu o profissional que a incapacidade eclodiu em ${data_generica}, e que a incapacidade possui caráter temporário, estimando um prazo de 120 dias para recuperação da capacidade laborativa.

E assim conclui o Médico Perito:

 

${informacao_generica}

Por ocasião de nova perícia (evento ${informacao_generica}), elaborada em ${data_generica}, o médico apontou a persistência da incapacidade, retificando, todavia, a DII para ${data_generica}, mantend

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