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Modelo de Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Benefício Assistencial

Modelos de Incapacidade temporária

Modelos de Impedimento de longo prazo

Modelos de Prazo mínimo de dois anos

Modelos de Miserabilidade

Incidente Regional de Uniformização na concessão de Benefício Assistencial

Divergência entre Turma Recursal e Turma Regional de Uniformização sobre incapacidade temporária

Possibilidade de concessão de BPC em casos de impedimento inferior a 2 anos

Análise das condições socioeconômicas do requerente para concessão do benefício

Pedido de reforma do acórdão da Turma Recursal conforme entendimento da TRU

Última atualização: 22 de julho de 2020

O pedido de uniformização de jurisprudência é interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou a concessão de benefício assistencial ao autor. A divergência apontada refere-se à interpretação do art. 20 da Lei 8.742/93 quanto à possibilidade de concessão do benefício nos casos de incapacidade temporária. O recorrente alega que a decisão recorrida diverge de entendimento da TRU da 4ª Região, que admite a concessão mesmo em casos de incapacidade parcial ou temporária, desde que demonstrada a impossibilidade de prover o próprio sustento. Cita como paradigma acórdão da TRU nesse sentido (processo 5004745-37.2011.4.04.7102). Requer o provimento do pedido para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a possibilidade de concessão do benefício mesmo quando o prazo de incapacidade for inferior a 2 anos.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Benefício Assistencial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução número 33/2018 do TRF4, requerendo a admissão e remessa para a Turma Regional de Uniformização, para que seja recebido e processado na forma legal.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

PROCESSO : ${informacao_generica}

ORIGEM : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS