Modelo de Incidente Regional de Uniformização (TRU) - Auxílio-doença - eficácia da MP nº 739/2016 - recuperação de carência - perda da eficácia retroativa

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso. A ação original buscava concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A perícia judicial confirmou a incapacidade laboral, mas o benefício foi negado por suposta falta de carência. O recorrente alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursal de seu estado e decisão da 2ª Turma Recursal de SC, que entende que a MP 739/2016 perdeu efeitos retroativamente, voltando a vigorar o art. 24 da Lei 8.213/91 a partir de 04/11/2016, exigindo-se apenas 1/3 da carência após reingresso. Pede que seja reconhecida a divergência, reformada a decisão recorrida e aplicado o entendimento da decisão paradigma, reconhecendo a perda de eficácia retroativa da MP 739/2016.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

 Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura} 

 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

Origem                      : ${informacao_generica}ª turma RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

      

      EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª turma Recursal da Seção Judiciária do

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