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Modelo de Incidente Regional de Uniformização (TRU) - Auxílio-doença - eficácia da MP nº 739/2016 - recuperação de carência - perda da eficácia retroativa

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso. A ação original buscava concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A perícia judicial confirmou a incapacidade laboral, mas o benefício foi negado por suposta falta de carência. O recorrente alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursal de seu estado e decisão da 2ª Turma Recursal de SC, que entende que a MP 739/2016 perdeu efeitos retroativamente, voltando a vigorar o art. 24 da Lei 8.213/91 a partir de 04/11/2016, exigindo-se apenas 1/3 da carência após reingresso. Pede que seja reconhecida a divergência, reformada a decisão recorrida e aplicado o entendimento da decisão paradigma, reconhecendo a perda de eficácia retroativa da MP 739/2016.