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Modelo de Justificativa de ausência à perícia de prorrogação do auxílio-doença no INSS. Concessão judicial de aposentadoria por invalidez. Pedido de imediata implantação do benefício concedido judicialmente.

O requerente, beneficiário de aposentadoria por invalidez, teve seu benefício cessado após denúncia anônima. Ajuizou ação de restabelecimento, que inicialmente concedeu auxílio-doença. Após recursos, a decisão foi reformada, convertendo o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A decisão judicial determinou o restabelecimento do benefício, com força de coisa julgada. O INSS agendou nova perícia, mas o requerente argumenta sua inutilidade diante da decisão judicial. Solicita-se a justificativa da ausência à perícia agendada e a imediata conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme determinado judicialmente. O requerente enfatiza que o INSS deve cumprir a decisão judicial, não podendo recusar administrativamente a implantação do benefício, sob pena de desobediência.