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Modelo de Manifestação - Auxílio-doença - laudo pericial atenta contra o laudo de processo anterior (coisa julgada)

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Prorrogação

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Incapacidade laboral

Modelos de Perícia judicial

Restabelecimento de auxílio-doença NB 31 indeferido administrativamente

Perícia judicial divergente de laudo anterior que indicava necessidade de cirurgia lombar

Alegação de afronta à coisa julgada do processo anterior

Pedido de procedência ou complementação pericial sobre recuperação sem cirurgia

Carência e qualidade de segurado incontroversas devido à mesma doença do benefício anterior

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O requerente, previamente qualificado, contesta o indeferimento da prorrogação de seu auxílio-doença, buscando reverter a decisão administrativa. Embora o perito atual tenha concluído pela capacidade laboral, o autor argumenta que isso contradiz a perícia anterior, que indicava a necessidade de cirurgia para recuperação. Alega-se que o novo laudo não considerou essa questão crucial. O requerente invoca a coisa julgada do processo anterior, afirmando que carência e qualidade de segurado são incontroversas. Solicita-se o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, uma complementação pericial para esclarecer a divergência entre os laudos. O pedido inclui o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} e ${informacao_generica} (NB 31/${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instruç&ati