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Manifestação - Auxílio-doença - laudo pericial atenta contra o laudo de processo anterior (coisa julgada)

Publicado em: 23/03/2017 05:03 - Atualizado em: 14/11/2018 17:11

Manifestação postulando o restabelecimento de auxílio-doença ou subsidiariamente a complementação pericial, tendo em vista que a perícia afrontou laudo de processo anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, auferido entre ${data_generica} e ${informacao_generica} (NB 31/${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo presente no evento ${informacao_generica} do feito.

Em sua avaliação, o D. Perito entendeu que no presente caso inexistiria incapacidade laboral. Todavia, devem ser feitas algumas observações acerca do presente feito.

Veja-se que, em que pese o Perito tenha opinado pela capacidade laboral, o fato é que no processo em que fora concedido o benefício que se pretende restabelecer (nº <

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