Modelo de Manifestação - Auxílio-doença - laudo pericial atenta contra o laudo de processo anterior (coisa julgada)
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença NB 31 indeferido administrativamente
Perícia judicial divergente de laudo anterior que indicava necessidade de cirurgia lombar
Alegação de afronta à coisa julgada do processo anterior
Pedido de procedência ou complementação pericial sobre recuperação sem cirurgia
Carência e qualidade de segurado incontroversas devido à mesma doença do benefício anterior
O requerente, previamente qualificado, contesta o indeferimento da prorrogação de seu auxílio-doença, buscando reverter a decisão administrativa. Embora o perito atual tenha concluído pela capacidade laboral, o autor argumenta que isso contradiz a perícia anterior, que indicava a necessidade de cirurgia para recuperação. Alega-se que o novo laudo não considerou essa questão crucial. O requerente invoca a coisa julgada do processo anterior, afirmando que carência e qualidade de segurado são incontroversas. Solicita-se o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, uma complementação pericial para esclarecer a divergência entre os laudos. O pedido inclui o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício.
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