Manifestação sobre laudo médico pericial. Restabelecimento de auxílio-doença. Continuidade do estado incapacitante. Necessidade de interdição judicial.

Publicado em: 26/02/2021, 19:13:51Atualizado em: 26/02/2021, 19:13:53

Modelo de manifestação sobre laudo médico pericial em processo de restabelecimento de auxílio-doença. Perito atestou a incapacidade ao trabalho, mas errou a DII.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}




${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria (Evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita afirmou que o Requerente apresenta doenças, e que em decorrência destas patologias ele se encontra incapaz ao trabalho.

A profissional estimou ${data_generica} como data provável de recuperação do quadro clínico.

Todavia, em que pese a N. Perita ter acertado ao reconhecer a incapacidade do Requerente, a bem da verdade é que a data de início da incapacidade (${data_generica}) não consiste na melhor interpretação do caso, com máximo respeito.

Primeiro, porque o Requerente vem em gozo de auxílio-doença desde ${data_generica}, em razão das MESMAS DOENÇAS ora evidenciadas pela Perita Judicial. Em situações tais, presume-se a CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE:

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DII FIXADA APÓS A DCB. MESMA DOENÇA/LESÃO. RESTAURAÇÃO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, em não havendo retorno ao trabalho ap&oacut

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