Modelo de Manifestação. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. LOAS. Autismo. Aplicação da Lei 12.764/2012

Modelos de Manifestações

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Modelos de Transtorno do Espectro do Autismo

Modelos de Avaliação socioeconômica

Modelos de Grupo familiar

Modelos de Renda per capita

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Requisito socioeconômico atendido - grupo familiar de 3 pessoas com renda insuficiente

Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e outras patologias comprometem desenvolvimento do autor

Analfabetismo aos 10 anos de idade evidencia deficiência

Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência fundamenta pedido

Última atualização: 01 de junho de 2023

Manifestação em processo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no qual o perito médico não reconheceu a deficiência do Autor, menor de idade, que possui autismo. Aplicação da Lei 12.764/2012 que dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

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