Modelo de Manifestação. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. LOAS. Menor impúbere. Deficiência congênita. Condições socioeconômicas

Modelos de Manifestações

Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Modelos de Requisito socioeconômico

Modelos de Renda per capita

Modelos de CadÚnico

Modelos de Vulnerabilidade social

Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Comprovação do requisito socioeconômico - renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Deficiência atestada por perícia médica - Cromossomo X Frágil e Retardo Mental Moderado

Aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Pedido de concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo

Última atualização: 10 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para um cliente absolutamente incapaz, representado por sua genitora. Argumenta-se que todos os requisitos para a concessão do benefício foram satisfeitos, incluindo o socioeconômico e a comprovação da deficiência. A renda per capita familiar é inferior ao limite legal, gerando presunção absoluta de miserabilidade conforme precedente do TRF4. A perícia médica confirmou que o autor possui deficiência desde o nascimento, enquadrando-se no conceito legal. Destaca-se a vulnerabilidade social da família e a impossibilidade de prover o sustento do autor. Requer-se a procedência do pedido, com a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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