Modelo de Manifestação. Benefício assistencial ao deficiente. Requisito socioeconômico preenchido. Requerimento de complementação do laudo pericial ou de nova perícia médica. Análise biopsicossocial. Averiguação da deficiência.

Última atualização: 08 de janeiro de 2019

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o laudo socioeconômico comprova a extrema vulnerabilidade social do requerente, que vive em condições precárias com sua família, dependendo apenas do Bolsa Família. Quanto à deficiência, critica-se a avaliação médica pericial por não ter utilizado a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), focando apenas na incapacidade laboral. Alega-se que o perito não considerou adequadamente o contexto biopsicossocial do requerente, que sofre de doença hepática tóxica agravada pela situação de miséria. Requer-se que o perito responda quesito complementar sobre os impedimentos do requerente conforme a CIF ou, subsidiariamente, nova perícia médica observando esses critérios.

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