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Manifestação - Benefício assistencial - LOAS - Dispensa da realização de avaliação socioeconômica - Requisito incontroverso

Publicado em: 23/05/2017 08:05 - Atualizado em: 29/11/2018 12:11

Manifestação postulando a dispensa de avaliação socioeconômica considerando a ausência de pretensão resistida no âmbito administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em atenção ao ato ordinatório do evento ${informacao_generica}, o qual determinou a realização de avaliação socioeconômica, REQUER a parte Autora a apreciação do pedido expresso na exordial a respeito da dispensa de realização da avaliação supracitada, sobretudo porque já reconhecido esse requisito na esfera administrativa.

Nesse aspecto, vislumbra-se que, além dos argumentos lançados na peça vestibular, na avaliação social administrativa anexa aos autos (Evento ${informacao_generica}), consta expressamente que o Sr. ${cliente_nome} sofre barreira GRAVE no que tange aos fatores ambientais:

 

${informacao_generica}

Aliado a isso, das perícias administrativas acostadas (Evento 

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