Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - menor - novo conceito de deficiência - bens materiais não afastam a concessão do benefício - avaliação biopsicossocial

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Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS)

Deficiência como impedimento à participação plena na sociedade, não incapacidade laboral

Análise biopsicossocial da deficiência conforme Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF)

Requisito socioeconômico: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Pedido de concessão do BPC desde a Data de Entrada do Requerimento (DER)

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

Resumo da petição (700 caracteres): A petição pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o autor preenche o requisito socioeconômico, conforme laudo social. Sobre o requisito da deficiência, defende-se a aplicação do novo conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada como emenda constitucional. Alega-se que não se deve mais exigir incapacidade para o trabalho e vida independente, mas sim analisar as barreiras que obstruem a participação plena na sociedade. Requer-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, nova perícia médica nos moldes do IF-BRA, considerando o CID-10 e a CIF.

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