EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que o Requerente não satisfazia os requisitos constantes no artigo 20, §3º da Lei 8.742/93.
Realiza a avaliação socioeconômica (Evento ${informacao_generica}) deu-se conta de que o Autor preenche o requisito socioeconômico que enseja a concessão do BPC-LOAS, conforme se demonstrará a seguir:
Do Requisito Socioeconômico
Em que pese o entendimento administrativo seja de que não foi comprovado o requisito “renda” no caso em tela, o laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de necessidade, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.
Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é formado pelo Autor, seus pais e seu irmão. A renda familiar total advém UNICAMENTE do salário de doméstica da mãe do Autor, o que acarreta o recebimento de um salário mínimo.
E giza-se que o argumento contestatório do INSS de que o pai do Autor teria recebido R$ ${informacao_generica} em ${data_generica} da empresa ${informacao_generica} é TEMERÁRIO, eis que a presente ação foi ajuizada em ${data_generica}, e o genitor da menor teve seu contrato de trabalho com a empresa supracitada encerrado em ${data_generica} (vide extrato do CNIS).
Ademais, conforme registro da Perita, o pai do Autor não só está desempregado há 01 (um) ano, como os gastos com os medicamento da filha são elevados, inclusive não disponibilizados pelo Poder Público:
${informacao_generica}
Diante disto, analisando o quadro CONTEMPORÂNEO do grupo familiar, tem-se que a ÚNICA renda advém da mãe do Autor, de forma que – inclusive – está preenchido o requisito do art. 20, §3º da LOAS.
E giza-se que meras condições materiais aparentemente não indigentes não podem elidir à concessão do benefício, pois os bens materiais de determinado núcleo familiar podem ter sido adquiridos ao longo da vida, eventualmente em momentos de melhor situação econômica, de maneira que – em que pese ainda possuam os referidos bens materiais – não é razoável exigir que a família se desfaça do seu já escasso patrimônio para estancar a situação de vulnerabilidade social superveniente.
Nesse sentido, veja-se que o TRF4 já vem decidindo que a mera presença de bens móveis (e.g. veículo automotor) não obsta à concessão do Benefício Assistencial:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.
O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
A propriedade de automóvel não tem o condão de infirmar, por si só, a hipossuficiência econômica da parte requerente, quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. Precedentes.
Atendidos os pressupostos, mostra-se devido o benefício.
(TRF4 5001917-93.2015.4.04.7016, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2016)
Portanto, a partir das informações prestadas no laudo é “gritante” a situação de hipossuficiência econômica no caso em tela, eis que a renda familiar é (claramente) insuficiente para a mantença do Autor, de maneira que sequer cobre as despesas mensais essenciais, NÃO sendo capaz de atender as suas necessidades mais elementares para a manutenção de uma vida digna.
Logo, Excelência, evidente é a situação de risco e vulnerabilidade social vivenciada pela Autora, porquanto, a partir das considerações da Sra. Assistente Social constante no laudo socioeconômico, e tendo em vista que a renda mensal do grupo familiar sequer é capaz de cobrir os gastos essenciais à digna manutenção da sua subsistência, é cristalino que ela não possui meios suficientes para garantir uma vida digna.
Assim, diante das peculiaridades do presente caso, é imperiosa a concessão do benefício pleiteado, eis que a condição econômica evidenciada é claramente incapaz de promover a subsistência do Demandante.
Feitas tais considerações, tem-se cabalmente demonstrado o cumprimento do requisito socioeconômico, tornando imperativa a concessão do Benefício de Prestação Continuada, porquanto é dever da Assistência Social prestar auxílio àqueles que dela virem a necessitar, situação que se faz presente in casu.
DA SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA DEFICIÊNCIA COMO “INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE” PARA O NOVO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA
Da análise do Laudo de evento ${informacao_generica}, observa-se que a Perita indicou que o Autor possui CID 10 ${informacao_generica}, realizando tratamento no ${informacao_generica}. Nesse sentido, algumas considerações devem ser feitas quando ao requisito da deficiência.
Sem delongas, Excelência, existe uma clara diferença ontológica entre a DEFICIÊNCIA e a incapacidade laborativa.
Veja-se que a deficiência é conceituada pelo preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada no direito brasileiro com status de Emenda Constitucional), em sua alínea “e”, da seguinte forma:
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E tendo sido recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, como é sabido, todos os atos legislativos e judiciais tem de se conformar à tal definição, aplicando-se uma interpretação conforme à Constituição. A fim de corroborar tal posição, pede-se vênia para trazer à baila os apontamentos de Ingo Wolfgang Sarlet referentes à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
o caso das pessoas com deficiência
