Manifestação de laudo judicial - Auxílio-doença - Prorrogação do período de graça por 24 meses - Desemprego e 120 contribuições mensais sem interrupção (Tema 255).

Publicado em: 14/05/2015, 18:51:23Atualizado em: 22/10/2020, 20:42:23

Manifestação postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade, com pedido de reconhecimento de prorrogação do período de graça por 24 meses em virtude do desemprego e pelo recolhimento de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor teve o benefício NB ${informacao_generica} concedido em ${data_generica}, sendo mantido até ${data_generica}. Posteriormente, ao requerer a prorrogação do benefício, a Autarquia previdenciária negou o pedido, alegando a capacidade laboral do Demandante, o que ensejou o presente processo.

O laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho de forma multiprofissional.

A parte autora possui Diabetes, Hipertensão, Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool – síndrome de dependência e Transtorno de pânico (CID 10 – E 11, I 10, F 10.2 e F 41.0), patologias que o tornam incapaz para o labor.

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