Modelo de Manifestação de Laudo Médico - Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - Incapacidade Temporária Reconhecida - Pedido de Realização de Avaliação Socioeconômica
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Patologia em fase evolutiva
Modelos de Afastamento temporário
Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC)
Incapacidade laboral temporária confirmada por laudo pericial
Aptidão laboral dependente da resposta ao tratamento médico
Jurisprudência favorável à concessão do BPC em casos de incapacidade temporária
Requerimento de avaliação socioeconômica para complementar o processo
O resumo da petição apresenta um pedido de produção de avaliação socioeconômica em um processo previdenciário. O autor, representado por seu advogado, argumenta que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral temporária desde uma data específica. Destaca-se que, segundo entendimentos da TNU e da AGU, a incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A petição cita jurisprudência e súmulas que corroboram esse entendimento, enfatizando que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto em lei. O advogado argumenta que o autor está inapto para prover seu próprio sustento, caracterizando-se como incapaz para a vida independente, conforme exigido pela legislação vigente.
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