Modelo de Manifestação de Laudo Médico - Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - Incapacidade Temporária Reconhecida - Pedido de Realização de Avaliação Socioeconômica

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta um pedido de produção de avaliação socioeconômica em um processo previdenciário. O autor, representado por seu advogado, argumenta que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral temporária desde uma data específica. Destaca-se que, segundo entendimentos da TNU e da AGU, a incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A petição cita jurisprudência e súmulas que corroboram esse entendimento, enfatizando que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto em lei. O advogado argumenta que o autor está inapto para prover seu próprio sustento, caracterizando-se como incapaz para a vida independente, conforme exigido pela legislação vigente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Para fins de análise da aptidão laboral do Autor foi elaborado o Laudo Pericial juntado no Evento ${informacao_generica}, no qual o médico Perito confirmou a incapacidade para as atividades laborativas em decorrência da enfermidade que acomete o Demandante.

Segundo o Dr. Perito, a patologia declinada se encontra em fase evolutiva (descompensada), estando o Autor incapaz desde ${data_generica}, devendo permanecer afastada do trabalho de modo temporário, com a finalidade de dar seguimento ao tratamento já realizado a fim de promover a adaptação aos medicamentos e compensação adequada dos sintomas.

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