Modelo de Manifestação de laudo pericial - necessidade de cirurgia - aposentadoria por invalidez - retroação da DII

Última atualização: 14 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de aposentadoria por invalidez para o cliente, contestando a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito médico. Argumenta-se que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, com base em atestados médicos e laudo pericial. A petição destaca que o cliente necessita de cirurgia, mas não é obrigado a realizá-la conforme a Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do TRF4 que reconhece o direito à aposentadoria por invalidez em casos similares. Ressalta-se a idade avançada do cliente (${informacao_generica} anos) e a impossibilidade de reabilitação profissional. O autor declina da proposta de acordo e solicita a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial em ${data_generica} com especialista em medicina do trabalho (evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito afirmou que o Requerente apresenta doenças, de distintas áreas médicas, patologias que configuram incapacidade laboral.

Ainda, fixou a DII em ${data_generica}, estimando um prazo de ${informacao_generica} meses de afastamento do trabalho.

Ocorre que, malgrado o Sr. Perito tenha acertado ao opinar pela incapacidade, pareceu equivocada a fixação da DII apenas em ${data_generica}, quando existem elementos que indicam quadro de incapacidade já à época da DER (${data_generica}), inclusive constando no laudo administrativo (Evento ${informacao_generica}

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