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Manifestação de laudo socioeconômico - Benefício Assistencial à pessoa com deficiência - Exclusão de valores recebidos à título de bolsa-família

Publicado em: 12/06/2015 10:06 - Atualizado em: 17/12/2018 11:12

Manifestação de laudo socieconômico postulando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência mediante exclusão dos valores recebidos a título de bolsa-família

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, que foi indeferido quando do requerimento administrativo elaborado em ${data_generica}.

Elaborada a perícia médica judicial (evento ${informacao_generica}), se comprovou que o Autor já estava incapaz quando do requerimento administrativo (DII em ${data_generica}), e que a incapacidade laboral é temporária, e não permanente.

Em decorrência deste quadro de inaptidão temporária, o Exmo. Magistrado de primeiro grau sentenciou o feito improcedente, decisão esta mantida pela Turma Recursal de ${processo_estado}.

O Autor interpôs incidente de uniformização à Turma Regional de Uniformização da ${informacao_generica}ª Região, que determinou que a Turma Recursal reanalisasse o caso, promovendo a adequação ou manutenção do julgado, a partir do entendimento consolidado de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do benefício assistencial.

Em decorrência desta determinação, foi convertido o feito em diligência, ante a necessidade de realizar prova da situação socioeconômica da parte Autora.

Foi produzido o laudo de avaliação socioeconômica pela Sra. Assistente Social, juntado no evento ${informacao_generica} do feito.

Do Requisito Socioeconômico

No laudo de avaliação social se fez evidente prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de EXTREMA MISÉRIA, preenchendo, também, o requisito econômico inerente à concessão do benefício pretendido.

A saber, o grupo familiar do Demandante é composto pelo Autor e seus três filhos menores impúberes. A renda é oriunda do programa Bolsa-Família, no valor de R$ ${informacao_generica} mensais (com todos os integrantes da família como beneficiários), e da pensão alimentícia no valor de R$ ${informacao_generica}, paga pelo pai do filho mais novo do Demandante - ${informacao_generica}.

Obviamente, a renda mensal familiar é insuficiente para o sustento da Requerente, sendo incapaz de prover suas necessidades básicas. Com relação às despesas da família do Autor, discriminadas no laudo socioeconômico, percebe-se com clareza a situação de miserabilidade.

Embora as despesas sejam de valor irrisório – até mesmo pela falta de renda – verifica-se a insuficiência de meios de arcar com as necessidades básicas familiares.

Não é à toa, afinal, que o Autor possui uma dívida de R$${informacao_generica} com a concessionária de energia elétrica, ${informacao_generica}, referente aos meses de fevereiro, març

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