MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Em face da cessação indevida do benefício de auxílio-doença anteriormente auferido, em ${data_generica}, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.
Em sua avaliação médica o perito, Dr. ${informacao_generica} refutou a incapacidade laboral do Sr. ${cliente_nome}. Contudo, identificou que a patologia que o acomete (sequelas de outras fraturas do membro inferior- CID10 T93.2) acarreta REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL de auxiliar de pedreiro, DESDE 04/11/2010. Veja-se trechos do Laudo Pericial produzido: (grifei)
(Trecho pertinente)
No ponto, impera salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1109591/SC, no qual o Egrégio Tribunal fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de QUALQUER NATUREZA. 2. É assegurado ao segurado especial a concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribui&cce
