Modelo de Manifestação. Concessão do benefício de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Diminuição da mobilidade do dedo do pé.

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O peticionante solicita a concessão de auxílio-acidente devido à redução de sua capacidade laboral, constatada após perícia judicial. O perito identificou sequelas de fratura no membro inferior que acarretam diminuição da capacidade para a atividade habitual de auxiliar de pedreiro. O autor argumenta que, conforme entendimento do STJ, o nível de dano é irrelevante para a concessão do benefício, bastando haver redução da capacidade, mesmo que mínima. Cita jurisprudência e doutrina que corroboram esse entendimento. Destaca que laudo médico particular também atesta limitação laboral. Alega que preenche os requisitos legais, incluindo qualidade de segurado. Requer a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior, em conformidade com o art. 86 da Lei 8.213/91.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação indevida do benefício de auxílio-doença anteriormente auferido, em ${data_generica}, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

Em sua avaliação médica o perito, Dr. ${informacao_generica} refutou a incapacidade laboral do Sr. ${cliente_nome}. Contudo, identificou que a patologia que o acomete (sequelas de outras fraturas do membro inferior- CID10 T93.2) acarreta REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL de auxiliar de pedreiro, DESDE ${data_generica}. Veja-se trechos do Laudo Pericial produzido: (grifei)

 

${informacao_generica}

No ponto, impera salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1109591/SC, no qual o Egrégio Tribunal fixou a tese de que o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante, devendo ser concedido o benefício ainda que mínima a lesão:

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO MÍNIMA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de QUALQUER NATUREZA. 2. &

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