Modelo de Manifestação de procedência. Restabelecimento. Auxílio-doença. Retroação da DII. Princípio da continuidade do estado incapacitante. Precedente da TNU.

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Incapacidade temporária

Modelos de Artrite reumatóide

Modelos de Microangiopatia trombótica

Restabelecimento de auxílio-doença

Incapacidade temporária para o trabalho

Fixação da data de início da incapacidade (DII)

Continuidade do estado incapacitante

Artrite reumatóide e microangiopatia trombótica

Última atualização: 28 de setembro de 2021

O resumo da petição é: O autor solicita o restabelecimento do auxílio-doença, alegando que o laudo pericial confirmou sua incapacidade temporária para o trabalho devido a artrite reumatoide e microangiopatia trombótica. Contesta a data de início da incapacidade fixada pelo perito, argumentando que já estava incapaz antes, conforme atestados médicos anteriores. Alega que é irrazoável considerar que tenha recuperado a capacidade laborativa em apenas 14 dias após 6 anos recebendo o benefício. Destaca que aguarda cirurgia pelo SUS desde 2019 e tem dificuldade de locomoção, incompatível com sua função de repositor. Cita jurisprudência sobre a não vinculação do juiz ao laudo pericial e a continuidade do estado incapacitante em casos de mesma doença. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida por 180 dias.

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