EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem re
A autora responde ao despacho que converteu o julgamento em diligência, reafirmando a procedência dos pedidos iniciais. Argumenta que, embora o segurado tenha recebido auxílio-doença anteriormente, este foi cessado antes da reclusão. Cita o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que permite o auxílio-reclusão quando não há salário-de-contribuição na data da prisão. Destaca que a última remuneração do segurado foi anterior à reclusão e que, em caso de fuga, a recaptura é considerada novo marco para análise dos requisitos. Conclui que o segurado não recebia remuneração nem benefício previdenciário no momento da reclusão, fazendo jus ao auxílio-reclusão. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, sanando vícios da sentença e concedendo parcial procedência ao pedido inicial.
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