Embargos de declaração - Auxílio-reclusão - Erro material - Segurado fugiu da prisão e foi recapturado - preenchimento dos requisitos após a primeira prisão

Embargos de Declaração

Publicado em: 19/12/2016, 13:05:15Atualizado em: 25/03/2019, 18:51:18

Embargos de declaração na qual se vislumbra a ocorrência de erro material em sentença que considerou que a causa de pedir abrangeria apenas a primeira reclusão do segurado, e que após a fuga deste e a consequente recaptura não seria possível analisar os requisitos para concessão do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 à sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de hipótese de erro material por ocasião do julgamento proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DO ERRO MATERIAL

No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de erro material.

A D. Juíza entendeu que no caso em testilha a causa de pedir circundaria tão somente a reclusão ocorrida em ${data_generica}, e que em decorrência disto, não poderiam ser analisados os requisitos legais para concessão dos benefícios nos demais períodos que o segurado esteve recluso.

Perceba-se (grifei):

[TRECHO RELEVANTE DA SENTENÇA]

Neste ponto, é evidente o erro material havida em Vosso julgamento.

Com a devida vênia, Vossa Excelência se equivocou ao considerar que a causa de pedir estaria adstrita ao recolhimento ocorrido em ${data_generica}.

Veja-se que a Parte Autora desde o princípio em sua petição inicial indicou que os requisitos deveriam ser analisados quando da reclusão ocorrida no período de ${informacao_generica}, eis que neste período não só o critério econômico estaria preenchido, como seria a data do último contrato de trabalho que precedeu a última reclusão:

[TRECHO RELEVANTE DA PETIÇÃO INICIAL]

Aliás, não haveria óbice ao julgamento parcialmente procedente do feito para fins de concessão do benefício apenas a partir da reclusão em que estariam preenchidos os requisitos. Veja-se que no processo

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