Modelo de Recurso inominado. Auxílio-reclusão. Fuga. Recaptura em menos de 12 meses. Manutenção da qualidade de segurado.

Última atualização: 10 de novembro de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de auxílio-reclusão ao autor. Alega-se que o pai do requerente mantinha a qualidade de segurado quando foi recapturado após fuga, pois o período foragido foi inferior a 12 meses. Argumenta-se que o segurado não possuía renda na data da recaptura, atendendo ao requisito econômico. Destaca-se a presunção legal de dependência econômica do filho menor. Requer-se a reforma da sentença para conceder o benefício desde a data da recaptura (DIB em data específica), com desconto do período de fuga, até que o segurado seja solto ou o dependente complete 21 anos. Fundamenta-se o pedido em jurisprudência do TRF-4 e legislação previdenciária pertinente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, considerando o indeferimento administrativo em ${data_generica}, por suposta perda da qualidade de segurado do seu pai, Sr. ${cliente_nome}.

Todavia, ainda que preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, a D. Magistrada ad quo 

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