Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial - concessão de auxílio-acidente
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Redução da capacidade laborativa
Modelos de Amputação parcial do 5º quirodáctilo
Modelos de Acidente de trabalho
Modelos de Incapacidade parcial e permanente
Concessão de auxílio-acidente por amputação parcial do 5º quirodáctilo
Redução da capacidade laboral confirmada por perícia judicial
Nexo causal entre lesão e trabalho comprovado
Rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 é exemplificativo
Pedido de concessão do benefício a partir da cessação do auxílio-doença
O cliente solicita a concessão de auxílio-acidente após nova perícia judicial confirmar redução da capacidade laboral devido à amputação parcial do 5º quirodáctilo em acidente de trabalho. O perito constatou incapacidade parcial e permanente, com necessidade de maior esforço para executar as mesmas funções. Embora a lesão não conste no Anexo III do Decreto 3.048/99, argumenta-se que o rol é exemplificativo, não excluindo outras hipóteses que autorizam o benefício. Cita-se jurisprudência favorável do Tribunal. A qualidade de segurado na data do acidente é comprovada pelo CNIS, dispensando carência por se tratar de acidente de trabalho. Requer-se o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de custas e honorários advocatícios.
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