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Manifestação sobre laudos médico pericial e socioeconômico - benefício assistencial à pessoa com deficiência - laudo judicial sugere capacidade plena - pretendente ao benefício é interditado judicialmente

Publicado em: 19/03/2018 12:03 - Atualizado em: 10/01/2019 17:01

Manifestação postulando o benefício assistencial impugnando laudo pericial com fundamento em laudo produzido em processo de interdição

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa, por equivocadamente entender o INSS que o Demandante não vivencia situação de miserabilidade.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

No presente processo foram realizadas perícia socioeconômica e perícia médica, sob os eventos ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, respectivamente.

Do Requisito Socioeconômico

O laudo socioeconômico (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que a parte Autora vive em estado de MISERABILIDADE, satisfazendo o requisito social inerente à concessão do benefício pretendido.

Isto, pois da análise do referido documento observa-se que grupo familiar é composto por duas pessoas (o Autor e seu irmão), e que a renda da família é NULA. Ora, tal parecer, por si só, já demonstra cabalmente a situação de vulnerabilidade social vivenciada pelo Demandante!

Outrossim, não bastasse a inexistência de renda já mencionada, cumpre salientar que a Sra. Assistente Social fez expressa menção às precárias condições de moradia em que inserido o grupo familiar, no instante em que emitiu seu parecer, veja (grifei):

 

${informacao_generica}

De mesmo modo, o registro fotográfico constante no laudo socioeconômico denota as lastimáveis condições do imóvel em que reside o Demandante, senão perceba:

 

${informacao_generica}

Logo, Excelência, é incontroversa a situação de risco e vulnerabilidade social vivenciada pelo Autor, porquanto, a partir das considerações da Perita Avaliadora, e principalmente pelo registro fotográfico constante no laudo socioeconômico, é cristalino que ele não possui meios suficientes para garantir uma vida digna.

Ademais, conforme registro do Perito Avaliador (item “b”), importante frisar que, muito embora o

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