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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por Invalidez - Alegação de Coisa Julgada - Patologias Distintas

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Argumenta-se que a decisão de primeira instância deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas dos autos e a legislação aplicável. Defende-se a observância da coisa julgada de processo anterior, que fixou o início da incapacidade, e ressalta-se que as patologias neurológicas do autor são as mesmas em ambos os processos. O laudo pericial atual confirma incapacidade permanente e omniprofissional, impossibilitando reabilitação. Requer-se o desprovimento do recurso do INSS, manutenção integral da sentença e condenação do recorrente em honorários advocatícios.