Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo

Última atualização: 04 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial ao autor. Argumenta-se que, apesar da renda familiar superar 1/4 do salário mínimo, esse critério foi declarado inconstitucional pelo STF, devendo-se analisar a vulnerabilidade social individualmente. Destaca-se a situação de extrema vulnerabilidade do autor, que é deficiente, e de sua família, que reside em imóvel cedido pela prefeitura. Alega-se que as boas condições da residência não refletem a realidade econômica precária vivida pela família. Defende-se que negar o benefício violaria o princípio da dignidade humana e os objetivos da assistência social. Por fim, requer-se que o recurso seja desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo à Turma Recursal dos JEFs do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO: ${informacao_generica}

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

_________________________________________________________________­­­__________

 

 EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

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