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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial ao autor. Argumenta-se que, apesar da renda familiar superar 1/4 do salário mínimo, esse critério foi declarado inconstitucional pelo STF, devendo-se analisar a vulnerabilidade social individualmente. Destaca-se a situação de extrema vulnerabilidade do autor, que é deficiente, e de sua família, que reside em imóvel cedido pela prefeitura. Alega-se que as boas condições da residência não refletem a realidade econômica precária vivida pela família. Defende-se que negar o benefício violaria o princípio da dignidade humana e os objetivos da assistência social. Por fim, requer-se que o recurso seja desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.