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Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo

Publicado em: 20/01/2015 07:01 - Atualizado em: 04/12/2018 13:12

Contrarrazões ao recurso inominado em face de decisão que concedeu o benefício assistencial. Núcleo familiar com renda mensa per capital superior a 1/4 do salário mínimo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo à Turma Recursal dos JEFs do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO: ${informacao_generica}

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO: ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

_________________________________________________________________­­­__________

 

 EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

 EMÉRITOS JULGADORES

 

A sentença proferida pelo Exmo. Magistrado a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos, respeitadas as normas legais aplicáveis ao caso, e ainda o entendimento praticado nesta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ${processo_cidade}. Desta forma, não merece qualquer forma de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO INOMINADO

Apesar do visível esforço despendido na peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos confirmados na sentença e que resultaram no julgamento da demanda com total procedência, bem como a antecipação dos efeitos da tutela.

Muito embora, presentes os requisitos para a concessão da benesse assistencial, a Autarquia Previdenciária, insurgiu-se em sede de recurso quanto ao fato de que a renda per capta familiar consubstancia-se em valor acima do previsto na LOAS, de forma que, perfaz valor além de ¼ de salário mínimo.

Contudo, no presente processo recorrido foi elaborada avaliação social por Oficial de Justiça confiado ao encargo, no qual

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