EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS:
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme documento anexo. Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, como bem apontam os atestados médicos apresentados.
Dados sobre a enfermidade
Doença/enfermidade | Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - intoxicação aguda (CID 10 – F 19.0). |
Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas. |
Dados sobre o requerimento administrativo
| Número | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Incapacidade anterior ao início das contribuições |
Ocorre que, conforme se vislumbra da Comunicação de Decisão acostada aos autos, bem como, do quadro explicativo supra, o Autor teve seu direito amputado em razão de sua incapacidade ter se estabelecido em momento anterior ao início de suas contribuições (atrelamento químico há ${informacao_generica} anos), entretanto, tais aferições não merecem qualquer guarida, uma vez que, o Autor manteve-se atuante no mercado de trabalho até sua internação para tratamento de dependência química em ${data_generica}.
Deste modo, o indeferimento indevido motiva a presente demanda.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas.
O Demandante sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias, de forma que, foi procedida a sua internação para desintoxicação em ${data_generica}, junto à (nome da clínica de tratamento), com alta prevista para ${data_generica}, de acordo com as informações trazidas pelos relatórios de internação anexos.
Giza-se que, ao verificarmos a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como, o Extrato Nacional de Informações Sociais – CNIS em nome do Demandante, este possui vínculo empregatício com a Empresa
