Modelo de Petição Inicial de Isenção de Imposto de Renda - portador de cardiopatia grave

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Isenção de Imposto de Renda para portador de cardiopatia grave

Restituição de valores descontados indevidamente a título de IRPF

Tutela de urgência para suspensão imediata do desconto de IR na fonte

Comprovação da doença por atestados médicos e exames

Início da isenção a partir do diagnóstico da doença, não da emissão de laudo oficial

Última atualização: 28 de setembro de 2020

O resumo da petição é: Ação de pedido de isenção de imposto de renda e restituição de valores movida por cliente portador de cardiopatia grave contra a União Federal. O autor alega ter direito à isenção do imposto sobre seus proventos de aposentadoria, conforme Lei 7.713/88, e à restituição dos valores descontados indevidamente desde o início da doença. Fundamenta o pedido em laudos médicos e jurisprudência favorável. Solicita tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, citando o periculum in mora devido ao caráter alimentar da verba. Requer a procedência total da ação, com concessão da isenção e restituição dos valores retidos, devidamente corrigidos. Pede ainda produção de provas e condenação da ré em custas e honorários em caso de recurso.

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