Modelo de Recurso Inominado - Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Tempo de Serviço Especial - Revisão da RMI - Exercício de Atividades Concomitantes - Art. 32, I, Lei 8.213/91
Modelos de Atividades Concomitantes
Modelos de Revisão de aposentadoria
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Atividades concomitantes
Recurso Inominado contra sentença em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividade especial e revisão da RMI do benefício
Soma dos salários de contribuição em períodos de empregos concomitantes como enfermeira
Aplicação do art. 32, I, da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI em caso de atividade única
Jurisprudência favorável à soma de contribuições em casos de mesma profissão em vínculos diferentes
O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente uma ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente discorda da caracterização de "atividades concomitantes" feita pelo juiz, argumentando que exerceu uma atividade única como enfermeira, mesmo tendo dois empregos simultâneos em alguns períodos. Solicita que, para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), sejam somados os salários de contribuição dos períodos com empregos concomitantes, conforme o art. 32, I da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência favorável, defendendo que "atividades concomitantes" se refere a profissões diferentes ou contribuições sob rubricas distintas, o que não ocorreu no caso. Pede a reforma da decisão para que a RMI seja recalculada somando-se as contribuições dos períodos com múltiplos vínculos empregatícios na mesma atividade.
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