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Recurso Inominado - Auxílio-doença indenizado - Período Reconhecido Pelo INSS

Publicado em: 07/11/2014 13:11 - Atualizado em: 29/11/2018 12:11

Recurso postulando a concessão de auxílio-doença de forma indenizada no período de incapacidade reconhecido administrativamente pelo INSS

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto} já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses termos, pede e espera deferimento;

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO INOMINADO

 

Processo nº: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social

Origem: Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O presente recurso trata de ação de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que foi julgado improcedente pelo Exmo. Juiz Federal a quo.

Com efeito, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${processo_cidade}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao não considerar a incapacidade do Autor quando da realização do primeiro Laudo Médico Pericial, onde foi devidamente estabelecida até a realização de exame de ${informacao_generica}.

Como se demonstrará neste recurso, Digníssimos Julgadores, das provas elaboradas, está plenamente demonstrado que o Autor encontrava-se incapaz para o trabalho no momento em que requereu o beneficio por incapacidade.

Assim, se exporá de forma elucidativa os motivos pelos quais deve ser reformada a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença da data do requerimento até a realização do segundo Laudo Pericial, pelos fundamentos infra.

 DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR

Durante a instrução probatória foi realizada avaliação pericial a cargo de médica especialista em ${informacao_generica} que, após examinar a parte Autora, constatou que a mesma era portadora de ${informacao_generica}. Ao avaliar o efeitos da patologia sobre a aptidão laborativa, a Sra. Perita constatou que no momento da perícia, realizada em ${data_generica}, o Recorrente se encontrava incapaz para o trabalho até realizar exame de ${informacao_generica}.

Neste sentido, a expert foi taxativa ao informar que o Demandante estava incapaz para o trabalho na data em que requereu a perícia, bem como, no momento de sua realização, em ${data_generica}. Vejam excelências a resposta da Sra. Perita ao quesito de número ${informacao_generica} do laudo pericial (evento processual nº ${informacao_generica}):

${informacao_generica}

&n

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