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Petição Inicial - Concessão de Benefício Por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente) - Indenização Por Danos Morais em Decorrência de Demora na Realização de Perícia Médica Administrativa

Publicado em: 10/02/2015 13:02 - Atualizado em: 15/11/2019 20:11

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido de indenização por danos morais decorrente de demora na realização da perícia médica administrativa

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

DOS FATOS:

A parte Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, tendo sua perícia médica agendada para ${data_generica}. Não obstante a isso, o procedimento jamais fora realizado, sob a alegação de que ${informacao_generica}, estando o Autor aguardando avaliação do perito do INSS há ${informacao_generica}anos.

O Requerente é portador de ${informacao_generica}, doença cadastrada no CID 10, sob o código ${informacao_generica}, estando incapacitado para exercer suas atividades habitualmente exercidas, não possuindo outros meios de prover seu sustento e de sua família sem a percepção de tais proventos.

Neste ínterim, giza-se que, muito embora não haja negativa formal da Autarquia Previdenciária no que tange sua incapacidade laborativa, a demora excessiva na realização da perícia médica, além de um desrespeito com o segurado, por si só, já pode se considerar pretensão resistida para fins de ingresso junto ao judiciário.

Portanto, data vênia, imperiosa a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência no caso em tela, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

 

Dados sobre a enfermidade

Doença/enfermidade

${informacao_generica}

Limitações decorrentes da moléstia

Não possui condições de desenvolver atividades laborativas.

Dada a diversidade das patologias incapacitantes e consagrando os princípios da economia processual e da celeridade, fundamental seja realizada perícia com MÉDICO DO TRABALHO, que analisará em um único procedimento a somatória das patologias evidenciadas pelo Requerente. 

 

Dados sobre o requerimento administrativo

Número ${informacao_generica}
 Data do requerimento

${data_generica}

 

 

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Afirma o Autor que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições para executar atividades laborativas, bem como, mantém carência e ostenta qualidade de segurado, atinentes à percepção da benesse.

Da Pretensão Resistida:

Não obstante a necessidade da ocorrência de prévio indeferimento administrativo para o ingresso da ação judicial pleiteando benefício previdenciário, pertinente referir que a presente demanda consubstancia-se em caso fático peculiar.

Isto porque, o Requerente, muito embora tenha intentado pedido administrativo, tendo protocolizado agendamento de perícia médica, esta nunca ocorreu, visto que, vem sendo ludibriado pela Autarquia Previdenciária há mais de ${informacao_generica} anos, sem jamais ter se submetido à avaliação do médico perito. Logo, beira o absurdo, condicionar uma pessoa doente à longa espera por perícia que, em sua maioria, é indeferida pelo órgão previdenciário.

Desta maneira, principalmente em casos de requerimento de benefícios por incapacidade, conforme se vislumbra no caso concreto, nos quais os segurados não possuem condições de prover o próprio sustento e da família, em decorrência de moléstia incapacitante, condicionar o ingresso em juízo a um prévio indeferimento administrativo sem que seja fixado um prazo razoável para a apreciação pelo INSS é negar o próprio direito à tutela jurisdicional tempestiva.

Assim, devido ao lapso temporal descabido para a realização da perícia médica, que se alastra há ${informacao_generica} anos, plenamente cabível o ingresso da presente demanda.

Da Incapacidade Laboral: 

O Demandante é acometido de ${informacao_generica}, enfermidade que torna impossível a execução de sua atividade laborativa como ${informacao_generica}. Para tanto, juntou atestados e exames médicos que elucidam sua condição.

Outrossim, caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99).

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

Dos Requisitos de Carência e Qualidade de Segurado:

De mesma banda, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, eis que, de acordo com o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais comprova-se que o mesmo verteu número de contribuições superiores a doze meses, o que permite concluir que mantinha carência e ostentava qualidade de segurado na data da entrada do requerimento administrativo.

Do Dano Moral:

É dever do Estado responder pelos danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão praticados pelos seus agentes em decorrência de atividade da administração pública. A responsabilidade do Estado visa coibir práticas abusivas a sujeito em situação de contingência.

A responsabilidade por dano moral

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